Carta Aberta а TV Cabo

Caros Srs.

Nos ъltimos dias (desde que comeзou o mundial de futebol) temos sido privados de vбrios dos canais do serviзo clбssico da TV Cabo. Apуs vбrios contactos ficamos a saber que o canal tinha sido codificado por motivos de autorizaзгo de transmissгo dos jogos de futebol.
Caros Srs, os direitos de transmissгo й um problema que nгo nos diz respeito e que tem de ser resolvido entre os Canais (M6, RTL) a SportTV e a TV Cabo, pagamos mensalmente o nъmero de canais que constam no contrato e sгo aqueles os canais e nгo outros. Se tencionavam parar a emissгo teriam de avisar os clientes antecipadamente (30 dias) conforme o vosso artigo 3.6 das condiзхes gerais de adesгo.

E porque,segundo o Decreto-Lei nє 241/97 de 18 de Setembro, constituem obrigaзхes dos operadores, entre outras, o seguinte:
(...)
Assegurar um serviзo contнnuo e de qualidade;
(...)
Como й evidente, os contratos estabelecidos entre os operadores de TV por cabo e os utentes nгo podem, por qualquer forma, contrariar o disposto no presente diploma.
(...)
Informaзгo, em devido tempo, de situaзхes de ocorrкncia de interrupзгo, suspensгo ou extinзгo do serviзo, excepto quando este tenha sido ocasionado por motivos de forзa maior nгo imputбveis ao operador;

Nota breve Lembramos que o Mundial estб a ser programado pelos operadores б muito tempo, nгo cabendo aqui a inimputabilidade da TV Cabo.
(...)
A fiscalizaзгo das condiзхes de instalaзгo e exploraзгo tйcnica e comercial da rede de distribuiзгo por cabo й efectuada pelo ICP, pelo que, caso o utente depare com uma situaзгo de violaзгo do disposto no presente diploma, deverб apresentar a correspondente reclamaзгo junto desta entidade. As violaзхes do diploma em anбlise constituem ilнcitos de mera ordenaзгo social, punнveis com coima (sanзгo pecuniбria) aplicбvel ao operador.
E fazemos tambйm lembrar que:
A Lei nє24/96, de 30 de Julho, designada Lei de Defesa do Consumidor, estatuindo um conjunto de regras que devem ser observadas nas relaзхes de consumo, tal como se encontram definidas no nє 1 do artigo 2є - relaзхes estabelecidas entre consumidores e fornecedores de bens / prestadores de serviзos identifica, no disposto do artigo 3є, os direitos que assistem aos consumidores.
No elenco desses direitos destaca-se, tendo em conta a situaзгo descrita pelo consumidor, o "direito а qualidade dos bens e serviзos". Este direito, previsto em particular no artigo 4є, indica que quer os bens, quer os serviзos destinados a consumo "devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam de modo adequado аs legнtimas expectativas do consumidor".
Tendo em conta que na base da relaзгo de consumo se verifica um contrato de prestaзгo de serviзos que se prolonga no tempo, o seu fornecedor estб obrigado a garantir a qualidade do serviзo, enquanto o mesmo durar.
Ora, considerando, de acordo com a exposiзгo trazida pelo consumidor, que o serviзo proporcionado pela empresa nгo reъne as caracterнsticas de qualidade necessбrias а satisfaзгo do interesse em causa, poder-se-б exigir nomeadamente a reduзгo do preзo ou indemnizaзгo pelos danos causados pelo serviзo defeituoso.
Assim o determina o disposto no artigo 12є da referida lei. No entanto, no que se refere а indemnizaзгo invocada, importa advertir que a sua obtenзгo encontra-se dependente da realizaзгo de prova de que a deficiкncia do serviзo provocou estragos nos equipamentos em questгo.
Finalmente, cumpre informar o consumidor que a reduзгo do preзo deve referir-se ao montante relativo ao perнodo de tempo em que a transmissгo se revelou deficiente.

Assim exigimos que seja reposta a legalidade e a transmissгo em continuo dos canais atrбs mencionados reacaindo o onus sobre as entidades responsбveis pela falta de informaзгo atempada das alteraзхes efectuadas.

Sem outro assunto

Grupo de subscritores da TV Cabo

PS - pedimos a todas as pessoas que subscreverem esta petiзгo a reencaminhem ao maior nъmero de pessoas ou organismos responsбveis possнvel.