Pela legitimação popular das privatizações de património público estratégico ou muito importante

To:  Assembleia da República Portuguesa

Tendo em conta que o património público é um bem de todos os portugueses, consideramos que a sua gestão deve ser feita em benefício destes, salvaguardando sempre interesses estratégicos ou particularmente importantes em determinados sectores.

Foi com crescente preocupação que, durante as últimas legislaturas, assistimos a uma vaga de privatizações que, para obter receitas extraordinárias, levou à alienação de património essencial para o equilíbrio do país, como as telecomunicações, a energia ou a água, cujo processo está em curso.

Esta situação é ainda mais grave se tivermos em conta que essas privatizações nunca foram tema de debate durante as campanhas eleitorais e que recuperar esse património para o domínio público representa um esforço muito superior ao de aliená-lo.

Assim, requerem os abaixo-assinados, no exercício do direito de petição:

Que todas as privatizações de património público relevante sejam referendadas, para que os verdadeiros proprietários desse património – os cidadãos – possam decidir sobre o destino do mesmo.

O primeiro passo a dar nesse sentido será a abertura de uma excepção para as privatizações na Lei do Referendo, que na alínea b) do número 1 do artigo 3º exclui do âmbito do referendo as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.

Vivendo nós em democracia, não faz qualquer sentido que os portugueses não se possam pronunciar sobre o destino de património estratégico que lhes pertence.

Sincerely,

The Undersigned

The Pela legitimação popular das privatizações de património público estratégico ou muito importante Petition to Assembleia da República Portuguesa was created by and written by Luís Humberto Pacheco Ferreira Teixeira.  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.

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