Revisão da Lei Eleitoral

To:  Assembleia da República

Os abaixo assinados, no uso dos direitos e liberdades consagradas pela Constituição, vêm por este meio manifestar a Vossas Excelências o seu repúdio, por, através da actual Lei Eleitoral, terem sido admitidas candidaturas para o exercício de cargos públicos, de pessoas indiciadas em processos de corrupção, com base nos seguintes fundamentos:

Acharmos que tal facto violou eticamente os princípios da nossa democracia, manchando-a, ao consentir que eleitores não esclarecidos se permitissem através do sufrágio realizado no domingo eleger três candidatos que se encontram indiciados como arguidos em processos de corrupção.
Em face disso, poder influir na decisão judicial o facto dos candidatos terem obtido um apoio eleitoral que lhes garantiu a vitória.
Pelo exposto, vimos requerer a Vossas Excelências a revisão da actual Lei Eleitoral por forma a não voltarem a ser consentidas futuramente, candidaturas a cargos políticos por pessoas sobre as quais impendem suspeitas da pratica de crimes de qualquer natureza.
Mais requerem que, tendo em vista o crescendo abstencionista do eleitorado e a continua representatividade dos candidatos eleitos por um número insignificativo de eleitores, seja estabelecida a regra da proporcionalidade por forma a não continuarem a ser eleitos o mesmo número de deputados à Assembleia da República, independentemente da percentagem obtida na sua votação.

Na expectativa de que assim contribuiremos com a nossa participação cívica na busca da credibilidade dos políticos a qual se encontra bastante abalada, tendo Vossas Excelências disso consciência, aguardamos o agendamento da discussão da matéria requerida por forma a ser alterada a actual Lei Eleitoral.

Sincerely,

The Undersigned

The Revisão da Lei Eleitoral Petition to Assembleia da República was created by and written by Raúl José Domingues de Ascenção (rajodoas@portugalmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.

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