Pelo cumprimento da lei nº 37/2007

To:  Governo da República Portuguesa

Respira-se muito melhor nos espaços fechados de Portugal desde o início de 2008 graças à entrada em vigor da Lei nº 37/2007. Mas recentemente vários grupos de interesse têm pressionado a Direcção Geral de Saúde para que esta permita excepções à lei que não estão previstas na mesma. É imperioso que a DGS não ceda perante esses interesses e cumpra o seu papel de defensora da saúde pública.







A lei nº 37/2007 é já bastante mais permissiva que a generalidade da recente legislação europeia sobre esta questão, pelo que também se exige uma fiscalização séria e rigorosa aos espaços que façam uso das excepções expressamente permitidas na mesma. Garantindo assim o cumprimento de todas as exigências legais, por forma a reduzir ao mínimo a exposição involuntária ao fumo, afinal o principal objectivo da lei.







É inaceitável que violações explícitas à lei sejam divulgadas na comunicação social e mesmo assim permaneçam impunes. A ASAE tem que cumprir o seu papel de fiscalizadora imparcial e rigorosa.







Eu, abaixo assinado, exijo que o Governo da República Portuguesa faça cumprir a lei nº 37/2007.

Sincerely,

The Undersigned

The Pelo cumprimento da lei nº 37/2007 Petition to Governo da República Portuguesa was created by and written by Miguel Magalhães (miguelmagas@gmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.