Por um Sistema Brasileiro de TV Digital de Interesse Público

To:  Governo Federal Brasileiro

PELA INTERRUPÇÃO IMEDIATA DAS DEFINIÇÕES ACERCA DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL, PELO AMPLO DEBATE SOBRE O TEMA COM A SOCIEDADE E A FAVOR DE UMA TV E RÁDIO DIGITAIS A SERVIÇO DO INTERESSE PÚBLICO

Sem a necessária participação da sociedade civil, o Brasil parece caminhar para um dos momentos mais importantes dos últimos anos: a definição sobre o processo de digitalização da transmissão e recepção dos sinais da TV e do Rádio. Dependendo das definições acerca do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), o processo de digitalização pode dar ao Brasil uma TV e um Rádio mais democráticos, com a multiplicação de emissoras, garantindo mais pluralidade e diversidade na mídia brasileira, mas pode também aprofundar a já exagerada concentração dos meios de comunicação, na qual duas redes dominam 75% da audiência e oito grupos monopolizam os canais abertos de televisão. As escolhas feitas a partir de agora também podem garantir a promoção do maior programa de inclusão digital da história do país, levando para 96% das pessoas que assistem TV recursos da Internet, especialmente os serviços públicos, mas também podem manter a televisão apenas como aparelho receptor, sem possibilidades de interatividade, em um país em que 78,5% dos domicílios não têm acesso à rede mundial de computadores. O SBTVD, a depender das definições do governo, pode desenvolver a indústria nacional e fazer com que deixemos de transferir para os países desenvolvidos as riquezas nacionais sob a forma de pagamento de royalties, mas também pode aprofundar o déficit comercial na balança de eletroeletrônicos, que chega a US$ 8 bilhões por ano.

JOGOS, TRAPAÇAS E A RELAÇÃO PROMÍSCUA ENTRE O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES E AS ORGANIZAÇÕES GLOBO

No dia 31 de janeiro, em audiência realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu abertamente os interesses do maior grupo de comunicação do país, as Organizações Globo. Segundo o ministro, o chamado “padrão japonês” (ISDB) é o melhor e mais apropriado para o Brasil. A mesma defesa, com os mesmos argumentos, é feita pela Rede Globo em documentos públicos. No Jornal Nacional do mesmo dia, em evidente orquestração, uma matéria sobre o assunto abordou a escolha do padrão japonês como algo inevitável, colocando as demais opções como não adequadas ao Brasil e ao seu futuro. Numa demonstração explícita de chantagem pública, o ministro afirmou que o presidente Lula está com “a bola na marca do pênalti e que a depender da escolha, pode fazer um golaço”. Como pano de fundo das frases de efeito de Hélio Costa estão os interesses privados da Globo e as eleições 2006. A sociedade precisa ter clareza dessa relação.

A Globo e seu mais dedicado ex-funcionário Hélio Costa tentam convencer a população de que a grande questão está na mobilidade e na portabilidade da TV Digital, ou seja, na possibilidade da TV ser transmitida para celulares e terminais em veículos em movimento. Com o discurso de que somente o padrão japonês atenderia a essas demandas, o que não é verdade, desvirtua as questões centrais envolvidas no tema e volta a colocar em debate a definição entre os três padrões (japonês, europeu e norte-americano), tentando retirar da pauta elementos desenvolvidos por diversos consórcios de pesquisa no país.

Não é aceitável que uma empresa que se beneficia comercialmente de uma concessão pública possa utilizar-se do alcance de sua emissora em todo território nacional para pautar a sociedade com informações distorcidas e mentirosas. Não é possível que a classe política, em nome de mais um mandato, se curve às chantagens editorializadas feitas por veículos de comunicação que, caso queiram, podem destruir a imagem de um candidato. Não é aceitável que o país perca mais uma chance para democratizar a comunicação, promover a sua diversidade cultural e incentivar o desenvolvimento do parque industrial nacional no setor que vem se constituindo como o mais importante da economia mundial. Não é aceitável que mais uma vez a sociedade seja alijada do processo de decisão sobre as questões relativas à comunicação, esfera da vida pública fundamental para a formação de valores e idéias, assim como para a circulação da produção cultural nacional.

É EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, DA DEMOCRACIA E DA TRANSPARÊNCIA QUE A SOCIEDADE EXIGE DO GOVERNO FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL A DISCUSSÃO IMEDIATA DO TEMA DE MANEIRA AMPLA E TRANSPARENTE, COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, POR MEIO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, SEMINÁRIOS E O FUNCIONAMENTO EFETIVO DO COMITÊ CONSULTIVO. EXIGIMOS O ADIAMENTO IMEDIATO DE QUALQUER DEFINIÇÃO EM RELAÇÃO À TECNOLOGIA A SER ADOTADA, JÁ QUE, SOB O PRISMA DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A PRESSA EM TAIS DECISÕES.

Sincerely,

The Undersigned

The Por um Sistema Brasileiro de TV Digital de Interesse Público Petition to Governo Federal Brasileiro was created by and written by Marcio Kameoka - Intervozes (marcio_kameoka@yahoo.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.

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